Normas Gerais

 

Lei nº 9.492/97 – Regulamenta o serviço de protesto de títulos

Lei nº 8.935/94 – Regulamenta os serviços notariais e de registro

Provimento Conjunto nº 93/2020 – Código de normas dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais

Lei nº 10.406/2002 – Código Civil de 2002

Lei nº 10.169/2000 – Normas gerais para a fixação de emolumentos pelos serviços notariais e de registro

Lei Estadual nº 15.424/2004 – Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro de Minas Gerais

Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

 

Títulos de Crédito

 

Letra de câmbio e nota promissória (Lei Uniforme De Genebra) – Decreto nº 2044/1908

Letra de câmbio e nota promissória – Decreto nº 57.663/1966

Duplicatas – Lei nº 5474/1968

Cheque – Lei nº 7357/1985

Recepção e protesto de cheque – Provimento CNJ nº 30/2013

Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário – Lei nº 10.931/2004

Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – Decreto-Lei nº 167/1967

Cédula de Crédito Industrial – Decreto-Lei nº 413/1969

Cédula de Crédito à Exportação – Lei nº 6.313/1975 / Decreto-Lei nº 413/1969

Cédula de Crédito Comercial – Lei nº 6.840/1980

Cédula de Produto Rural – Lei nº 8.929/1994

Cédula de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Bancário – Lei nº 10.931/2004

Título de Desenvolvimento Econômico – Lei nº 8.177/1991

Warrant – Decreto nº 1.102/1903 / Lei Delegada nº 3/1962

Debêntures – Arts. 52 a 74 da Lei nº 6.404/1976 / Lei nº 8.021/1990

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas – Decreto nº 1.832/1996

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – Lei nº 11.442/2007

Conhecimento de Transporte Marítimo – Arts. 575 a 589 da Lei nº 556/1850

Conhecimento de Transporte Aéreo de Cargas – Arts. 235 e ss. da Lei nº 7.565/1986

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – Lei nº 9.611/1998

Títulos da Dívida Agrária – Decreto nº 578/1992

Nota do Tesouro Nacional – Lei nº 8.177/1991 / Lei nº 10.179/2001

Certificado de Depósito de Ações – Art. 43 da Lei nº 6.404/1976

Certificado de Recebíveis Imobiliários – Lei nº 9.514/1997

Letras Imobiliárias – Lei nº 4.380/1964